Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inconformismo da autora em face da sentença de improcedência. Autora que não nega a contratação, alegando que foi induzida a erro. Ausência de demonstração de como teria se dado eventual relação entre as partes. Ressarcimento administrativo prévio, com devolução dos valores descontados de forma célere e em dobro antes do ajuizamento da ação. Ausência de comprovação de danos morais significativos. Alegação de violação de dados pessoais em desacordo com a LGPD e Instrução Normativa INSS 110/2020. Dano não configurado. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido