Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Pedido defensivo de retificação para aplicar menor fração. Impossibilidade. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Afastada a reincidência genérica da lei anterior e aplicada novel fração mais benéfica. Exigência legal de cumprimento de 50% da pena para a concessão da benesse. Progressão de regime. Impossibilidade. Mantida a exigência de cumprimento mínimo de 50%, o requisito objetivo não foi preenchido. Decisão mantida. Recurso desprovido