Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Decisão que deixou de aplicar o novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Critérios de atualização já definidos em anterior decisão, sem que fosse oportunamente atacada - Inadmissível pretender a parte força nova decisão de questão já preclusa, anotando-se não se tratar de erro de cálculo e sim divergência de critério - Decisão mantida. ... (Continua)