Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da convalidação da falência da empresa executada. Inadmissibilidade. É competente o Juízo de origem para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que o crédito excutido esteja submetido ao plano de recuperação judicial, pois os bens dos sócios não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial da devedora principal, ou no quadro geral de credores, e nem à competência do Juízo Universal da recuperação ou da falência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido