Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento e cobrança de aluguel - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida para arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo, por uma das herdeiras, de imóvel pertencente ao Espólio - Irresignação - Conforme entendimento do E. STJ, «possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros - Vedação ao enriquecimento sem causa - Presente a probabilidade do direito alegado - Nada consta nos autos a sustentar o montante pretendido a título de aluguel - Necessária instrução probatória para definição do valor locatício - Descabido impor obrigação desproporcional à agravada - Ausência de perigo de dano - Agravada não se opôs, nos autos do inventário, ao pagamento de aluguéis, apenas requereu uma definição adequada do valor - Açodada a pretensão de fixação de aluguéis nos moldes pretendidos pela parte agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)