Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Vigência aos temas fixados no C. STJ e no C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido
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