Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência em relação à decisão que determinou medidas de pesquisa patrimoniais em cumprimento de sentença. 1) CNIB - anulação da decisão neste ponto. Tema 1.137 do C. STJ e Tema 44 do E. TJSP que determinam a suspensão do processamento. Inviabilidade de deliberação sobre o tema. Determinação anulada, para que se aguarde o julgamento de Superior Instância, com retirada das anotações já realizadas; 2) Pesquisas patrimoniais no bojo de execução que não importam em violação de privacidade. Precedentes do E. TJSP; 3) Arguição de excesso de execução que deve ser deduzida na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)