Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Contrato livremente pactuado, sem que se tenha evidenciado qualquer abusivo cometido pela instituição bancária. JUROS. Não incidência da Lei de Usura. Percentual expressamente previsto no contrato. Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado. Inexistência de comando legal impositivo ou limitante. Divergência apontada entre os juros previstos em contrato e o acréscimo praticado que decorre da incidência do Custo Efetivo Total (CET) do contrato. Percentuais expressamente previstos e não abusivos. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)