Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Aplicação da lei consumerista que não conduz à procedência automática do pedido. Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor. Compartilhamento de dados pessoais por entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito. Dados mencionados na inicial que não são excessivos ou sensíveis. Desnecessidade de anuência do consumidor. Utilização dos dados que tem por finalidade exclusiva o exercício da atividade de proteção ao crédito. Dicção da Súmula 550 do C. STJ. Ausência de violação à Lei de Proteção ao Crédito e à Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (LGPD). Intimidade e vida privada do autor não violada. Serviços prestados pela ré amparados pelas mesmas Leis apontadas como violadas pelo autor. Prática de ato ilícito não comprovada. Indenização por danos morais indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)