Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Coisa julgada. Ajuizamento de ação individual posteriormente à demanda coletiva. Inaplicabilidade do art. 104, CDC. Processo extinto sem julgamento de mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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