Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ACIONADO APELA. EXCEÇÃO PESSOAL QUE PODE SER FORMULADA CONTRA A ATUAL DETENTORA DOS TÍTULOS, EMPRESA DE «FACTORING, UMA VEZ QUE NESSA OPERAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS NÃO SE EFETIVA POR SIMPLES ENDOSSO, MAS POR CESSÃO DE CRÉDITO, DE MODO A SUBORDINAR-SE AOS TERMOS DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL E AUTORIZAR AO DEVEDOR A OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DA FATURIZADORA. PRECEDENTES DO CSTJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO