Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei 14.155/2021 disciplinou a competência para o delito de estelionato em situações específicas descritas pelo legislador, como no caso em comento, definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, pela prevenção. A residência da primeira vítima conhecida está localizada na Comarca de Tietê/SP, e, tendo em vista a inovação legislativa, bem como o entendimento jurisprudencial, não há que se falar em incompetência territorial para o processamento e julgamento do feito, nem mesmo nulidade dos atos decisórios já proferidos nos autos da ação penal. Precedente. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Os fatos narrados na denúncia configuram, em tese, a conduta delituosa prevista no CP, art. 171, caput e foram preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, com descrição clara e concatenada das condutas imputadas ao paciente. Precedente. 3. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)