Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Ausência de impugnação especifica acerca do descumprimento das cláusulas contratuais (Item 6.3). Culpa exclusiva da administradora. Aplicação do CCB, art. 475. Restituição imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer retenção (taxa de administração ou multa), visto que não se trata de desistência ou exclusão do consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido