Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial Criminal - Indeferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, no sentido de ser providenciada a juntada da folha de antecedentes e possíveis endereços em nome do acusado - Providências que podem ser realizadas pelo próprio Parquet, cujos poderes requisitórios são reconhecidos em Lei (Lei Complementar 734/1993, art. 104, I, b) - Inexistência de providências que dependam, necessariamente, da intervenção do Juízo - Ausência de error in procedendo ou inversão tumultuária - Precedentes jurisprudenciais - Correição Parcial indeferida