Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS E TERAPIAS PRESCRITAS PARA O AUTOR, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM COMORBIDADES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE COM SÍNDROME DE MOEBIUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM TERAPIAS DIVERSAS. NEGATIVA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DE PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. DESCABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA CAUÇÃO. DESACOLHIMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que acolheu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde forneça as terapias prescritas ao autor-agravado, estando nela incluída a psicopedagogia. Contudo, nessa parte, cabe a observação de que, em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, o atendimento deve ocorrer nas sessões de psicologia. Pretensão de exclusão do acompanhamento terapêutico ou atendimentos em ambiente domiciliar ou escolar que foi expressamente vetado na decisão ora combatida. Pleito subsidiário de prestação de caução desacompanhado de justificativa. Ademais, a imposição de garantia apenas traria como resultado a inviabilidade de continuidade do tratamento. Decisão agravada mantida, com observação. ... (Continua)