Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 352.9346.9462.7647

1 - TJSP Nulidade - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Decisão prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram - Preliminar afastada.

Agravo interno - Gratuidade Judiciária - Hipossuficiência não demonstrada - Agravante que não demonstrou a impossibilidade de arcar com encargos processuais e honorários advocatícios - Insuficiência de recursos em caixa para arcar com o passivo de forma integral - Irrelevância - Existência de ativo financeiro capaz de garantir capital de giro que importa óbice à concessão da benesse pleiteada - Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira da realização do recolhimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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