Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DESENVOLVIMENTO DE ESQUEMA FRAUDULENTO CONSISTENTE EM IRREGULARIDADE DE REQUERIMENTO DO SEGURO DPVAT, NO ÂMBITO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS -

Ausência de prejuízo aos cofres da Santa Casa de Misericórdia de Assis, em especial no que se refere às verbas do convênio desta entidade de direito privado com o Sistema Único de Saúde - Fato da entidade receber subvenção pública que não permite que qualquer ato de seus funcionários seja considerado ato de improbidade administrativa, sendo necessário o vínculo e o prejuízo ao erário ou ao serviço público - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)