Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento.

O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado (contrato de empréstimo bancário), não tendo o autor quitado integralmente as parcelas ajustadas. O réu comprovou a existência do débito que deu origem à negativação do nome do autor. Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida.