Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Inventário. Irresignação da herdeira apelante contra os honorários arbitrados à inventariante dativa, no percentual de 2% do valor da herança líquida. Descabimento. Verba que foi fixada em patamar razoável e proporcional, considerando o trabalho realizado e o tempo de exercício no cargo, observando-se, por analogia, na ausência de normativa específica a determinar a remuneração do encargo, os parâmetros contidos no CCB, art. 1.987. Insurgência da apelante fundada em matéria já apreciada nos autos de ação de exigir contas julgada improcedente, tendo sido desprovido o recurso de apelação interposto, em julgamento realizado por esta c. 6ª Câmara de Direito Privado (autos 1031881-03.2022.8.26.0100). Sentença mantida. Recurso improvido