Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Indeferimento da gratuidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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