Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Roubo de veículo dentro da área comum do condomínio. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus.

Ilegitimidade passiva da administradora do condomínio reconhecida. Extinção do feito em relação a ela. Inexistência, em regra, de responsabilidade do condomínio por furtos no interior de unidade autônoma ou áreas comuns, salvo se houver cláusula expressa assumindo a responsabilidade de guarda e vigilância na convenção condominial ou no regimento interno ou se houver prova evidente de culpa de seus prepostos. Precedentes. Na hipótese, inexiste no regimento interno cláusula expressa do condomínio assumindo a responsabilidade. Alegação da autora de negligência do condomínio quanto ao conserto do portão e do porteiro quanto à vigilância e fiscalização. Condomínio que pretendia produzir prova testemunhal para comprovar a ausência de negligência. Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido