Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RMC) cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à modalidade do contrato. Erro substancial. Instrumentos de adesão ao cartão consignado e saques sucessivos assinados manualmente. Termos contratuais claros. Crédito liberado em conta do autor. Utilização para compras. Elementos do processo que demonstram a vontade livre, consciente e bem informada de aderir ao negócio. Direito de informação preservado. Cumprimento das regras do contrato que é imperativo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)