Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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