Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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