Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas à criança, evidenciando a gravidade das ações do réu, que extrapolam os limites da correção. A alegação de ato isolado e intenção de educar que, no caso, não exime a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada, com evidências claras de dano ao bem-estar da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Subsituição da pena corporal por restritivas de direitos obstadas pela violência (CP, art. 44, I). Não aplicação do sursis por entendimento de que seria mais prejudicial ao réu, ante a pena aplicada, sem insurgência da Defesa, no ponto. Recurso improvido... (Continua)