Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Professora de Educação Básica II. Gratificação por Gestão Educacional - GGE, nos termos da Lei Complementar 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.