Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa os 23 (vinte e três) anos. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (roubo com emprego de arma de fogo). Delitos que não foram cometidos em concurso. Pena remanescente que ultrapassa 15 (quinze) anos. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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