Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de prestação de serviços à comunidade - Distribuição do feito perante a Comarca de Taubaté, onde tramitou o processo de conhecimento - Redistribuição à Comarca de Piracicaba, atual domicílio do executado - Possibilidade - Observância do disposto nos arts. 28-A, § 6º, do CPP, 65 da Lei de Execuções Penais e 530, caput, 530-A e 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Garantia da celeridade e efetividade no cumprimento das condições estabelecidas no acordo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)