Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA -

Ação de Usucapião - Pleito ajuizado por particular buscando o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial - Deslocamento da competência para julgamento desta matéria das Câmaras de Direito Privado - Primeira Seção, nos termos do art. 5º, I.15, da Resolução 623/13 - Declinação de competência - Precedentes deste C. Órgão Especial e Sodalício - Dúvida de competência entre Seções de Direito Privado e Direito Público a ser dirimida pelo Órgão Especial (art. 200, do RITJSP) - Recursos não conhecidos, com a suscitação de conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial... (Continua)