Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação em mandado de segurança. Impetração contra ato coator que suspendeu a inscrição do particular no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sem prévio exercício de contraditório ou ampla defesa, por não ter sido localizado o seu estabelecimento. Suspensão preventiva, porém, que é chancelada pelo art. 20 da Lei Estadual 6.374/1989, pelo art. 35-C do Decreto Estadual 50.928/2006 e pelo art. 3º, parágrafo único, I, da Portaria CAT 95/2006. Caso concreto em que inexiste qualquer prova (ou sequer alegação) de desacerto da conclusão administrativa sobre a impossibilidade de localização do estabelecimento. Mantida a sentença que denega a segurança. Recurso de apelação do particular desprovido