Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Autor relata ter sido impedido de obter licença de funcionamento no imóvel locado pelo requerido, em razão de já existir empresa registrada no local.. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Recurso da requerida perseguindo a total procedência dos pedidos formulados na inicial. Validade dos termos contratuais firmados em livre manifestação da vontade. Requerente que deixou de obter a licença de funcionamento por desídia própria. Requerido locador forneceu todos os documentos solicitados, de maneira tempestiva. Tratando-se de locação comercial, a obtenção de licenças, assim como a adequação do imóvel para o exercício da atividade empresarial, ficam a cargo do locatário. . Rescisão contratual se deu por culpa do demandante (locatário). Descabida a condenação do requerido (locador) ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes ou perdas e danos.. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)