Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM -

Insurgência fazendária em face da decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência - Irresignação que comporta acolhimento - Parte fixa do prêmio de incentivo que possui natureza de verba permanente, nos termos do IRDR 07 do E. TJSP - Discussão quanto à generalidade de tal verba - Questão que demanda cognição exauriente, sobretudo diante do fato dos agravados terem ajuizado ações anteriormente pugnando pela inclusão de tal verba na base de cálculo de adicionais temporais, 13º salários e férias - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 - Revogação da tutela de urgência que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)