Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Santa Fé do Sul - Taxa de fiscalização do exercício de 2011 - Ação ajuizada em setembro de 2015 - Citação por edital ocorrida em agosto de 2016 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de penhora de bens - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar o devedor não têm o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Recurso não provido... (Continua)