Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA OU DO DELIVERY. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora relatou que recebeu mensagem informando a entrega de um suposto presente, sendo necessário o pagamento da taxa de entrega no valor de R$ 6,90 para receber a mercadoria. Disse que no momento da cobrança da taxa o cartão foi negado e, posteriormente, descobriu que fora vítima de golpe, tendo sido realizada compra no valor de R$ 4.999,12. 2. O réu autorizou operação bancária de valor relevante e, cujo valor, o requerido não comprovou que correspondia ao perfil das transações bancárias normalmente realizadas pela requerente. Deveria, desse modo, ter sido diligente e antes de consuma-las deveria ter entrado em contato com a titular do cartão para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Evidente a ocorrência de falha do réu na prestação dos serviços, permitindo a utilização do cartão indevidamente (art. 14, CDC). 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.999,12 e por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd