Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINARES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Gratuidade de justiça pleiteada pela Ré. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Faz jus ao benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausência de demonstração. Apelante que não comprovou a condição de hipossuficiência econômica. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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