Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de bens deferida na origem. Fortes indícios da prática de improbidade administrativa descrita no Art. 12, I da Lei 8.429/92. Decisão fundamentada de acordo com as provas dos autos. Indício de prática da denominada «rachadinha ou «mensalinho". Juntada de extratos bancários de servidores comissionados indicados pelo Agravado, apontando para a prática do ilícito, e em razão da função exercida. Depoimentos de testemunhas. Medida acautelatória que não se confunde com expropriação de bens. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote