Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE - PROFESSORA DESIGNADA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA -

Hipótese de desvio de função, fundamento esse também referido na causa de pedir desta ação - Cargo de Diretor de Escola que é de provimento efetivo, com investidura por concurso público - Observância da CF/88, art. 37, II e arts. 111 e 115, II da Carta Bandeirante - Incidência ao caso da Súmula 378/STJ («Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes) - Cálculo das diferenças salariais que devem incluir todos os respectivo reflexos, como os relativos ao décimo terceiro, as férias e respectivo terço constitucional - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso do Município desprovido... (Continua)