Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução - Pena restritiva de direitos - Não cumprimento - Reconversão - Mandado de prisão expedido - Pedido de restabelecimento da pena restritiva de direitos - Liminar deferida - Suspensão do cumprimento da ordem de prisão até o julgamento do presente habeas corpus - Contramandado de prisão expedido - Ciência do Paciente do teor da decisão - Retorno do cumprimento da prestação de serviços comunitários e pagamento da prestação pecuniárias - Situação processual regularizada - Afastamento do decreto prisional - Ordem concedida... (Continua)