Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote