Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Paciente condenado à pena de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de cinco anos - Paciente solto - Pretensão à prisão domiciliar - Pedido não analisado na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem não conhecida