Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c RESILIÇÃO -

Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando a revisão das cláusulas do Contrato Particular de Escritura de Compra e Venda de Imóvel com Pacto de Alienação Fiduciária - Sentença de parcial procedência para rever as cláusulas contratuais para declarar a resilição do contrato e condenar as rés na restituição de 90% dos valores pagos - Irresignação das rés - Acolhimento - Superveniente formalização de acordo entre o autor e uma das rés que torna prejudicado o recurso por ela interposto, conforme decisão monocrática já proferida - Não configurada coisa julgada material em razão do anterior ajuizamento de ação pelo autor, ante a existência de causa de pedir diversa - Hipótese em que foi expressamente pactuada a alienação fiduciária em garantia, que foi regularmente registrada na matrícula do imóvel - Impossibilidade de rescisão do contrato por desistência do comprador - Aplicabilidade das regras previstas na Lei 9.517/97, que se sobrepõe às regras do CDC - Inteligência do Tema 1095 do C. STJ - Caraterizada a ausência de interesse de agir - Sentença reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Recurso provido. ... (Continua)