Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Competência recursal. Ação fundada na prestação de serviços de transporte, sendo declinada a competência da Justiça Trabalhista, que invocou aplicação da Lei 11.442/2007, tratando do tema à luz do contrato de transporte autônomo. Matéria relativa à prestação de serviços que enseja competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal (art. 5º, §1º da Resolução 623/2013). Competência da ação rescisória aferida à luz da competência para julgamento de eventual recurso sobre a matéria tratada na sentença. Ação não conhecida, com determinação de redistribuição