Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉUS, OCUPANTES DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SURPREENDIDOS NA POSSE COMPARTILHADA DE QUASE QUATRO DEZENAS DE DOSES DE COCAÍNA - AUTORIA INDENE - RÉU RECALCITRANTE, RECOLHIDO EM RIOLÂNDIA, QUE CONFESSOU A POSSE DE MÚLTIPLAS DOSES UNITÁRIAS DO ENTORPECENTE, EM IMPORTE INFERIOR À REALIDADE, INVOCANDO, AINDA, A CONDIÇAO DE USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INFRATOR REVEL QUE FOI INCULPADO PELO CÚMPLICE - INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE OCORREU SOMENTE EM GRAU DE RECURSO - TEMA ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSOS DESPROVIDOS