Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Alegação de excesso de execução - Pedido de afastamento dos consectários legais previstos pelo art. 523, §1º, do CPC sobre o valor de astreintes - Não acolhimento - Ausência de pagamento voluntário pela devedora - Incidência de correção monetária, honorários advocatícios e multa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cálculos apresentados pela exequente que não indicam aplicação de juros sobre o valor das astreintes - Depósitos judiciais efetuados pela devedora que não dizem respeito às astreintes ora perseguidas - Redução indevida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)