Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais em favor do embargante com base no valor da causa.