Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo técnico (parecer) no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Não há necessidade de se fazer prova do elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva - art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência parcial da demanda mantida. Recurso do réu desprovido... (Continua)