Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Plataforma de comércio eletrônico que responde solidariamente por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço - Parte que integra a cadeia de consumo, intermediando a venda do produto ao consumidor e auferindo lucro por comissão - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - MÉRITO - Entrega do produto não comprovada - Insuficiência da tela sistêmica desacompanhada do respectivo comprovante de entrega, sobretudo por se tratar de entrega realizada pela própria empresa por meio do serviço denominado Mercado Envios - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Desvio produtivo do consumidor configurado - Cobranças indevidas que persistiram após a abertura de duas reclamações pelo consumidor, bem como do envio de notificação extrajudicial - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Réus que deverão arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)