Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Apuração dos créditos que serão objeto de oportuna execução. Honorários advocatícios. Arbitramento indevido. Inteligência do art. 85, § 7º do CPC. Cumprimento de sentença que é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. Mera etapa - obrigação de fazer-, na qual pactuados os parâmetros para o cumprimento da obrigação de pagar - sem discussão de nova relação jurídica, e da existência e liquidez do direito dela decorrente. Questões que serão objeto de juízo de valor apenas em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC que não almeja a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva de cobrança, mas apenas instrumentalizar futura execução. Súmula 345 do C. STJ, sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1.648.498 (Tema 973) inaplicável ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido