Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Autora que diz ter sido vítima de golpe praticado através do aplicativo «WhatsApp, tendo transferido R$ 1.500,00 para terceiro que se passou por sua irmã. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação da última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos capazes de demonstrar a falta de recursos, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Descabimento. Decisão que se funda no art. 99, §2º, do CPC, à luz dos indícios contrários a insuficiência de recursos alegada, considerando a causa de pedir e a qualificação da autora como escrivã de polícia. Elementos que enfraquecem a presunção de insuficiência de recursos baseada estritamente na assistência por advogado integrante do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Indispensável a apresentação dos documentos solicitados pelo juízo, para corroborar a baixa renda que sugere auferir, bastando a rigor apresentar os mesmos documentos que fornecera no processo de triagem mencionado. Recurso desprovido