Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, no valor total de R$1.833,80, em 19/12/2017 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executado citado por edital - Edital disponibilizado no DJE de 08/04/2024 - Exequente que sequer foi intimado para se manifestar nos autos após o decurso do prazo legal - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido